O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou, de forma excepcional, a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas ou com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. Com a medida, esses documentos passam a ser considerados automaticamente válidos até 9 de dezembro de 2026.
A determinação consta na Deliberação nº 279/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 9 de setembro e já em vigor . A extensão da validade deverá ser reconhecida pelos órgãos de fiscalização de trânsito e demais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) em todo o país .
A regra, entretanto, não vale para motoristas com o direito de dirigir suspenso ou cassado .
Não será necessário emitir uma nova CNH ou realizar qualquer procedimento para registrar a extensão do prazo. A prorrogação é automática para os documentos enquadrados no período estabelecido .
A medida amplia uma prorrogação anterior estabelecida pela Deliberação nº 278/2026, que abrangia apenas documentos com vencimento entre 5 de junho e 8 de setembro de 2026, válidos até 9 de setembro . Agora, o intervalo foi estendido até 8 de dezembro, alcançando tanto quem já havia sido contemplado quanto condutores cujos documentos venceriam entre setembro e o início de dezembro .
De acordo com o Ministério dos Transportes, a prorrogação foi necessária porque as mudanças trazidas pela Lei nº 15.428/2026 exigiram adequações operacionais e sistêmicas nos Detrans e na Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O objetivo é garantir a correta identificação da situação de cada condutor e o processamento das informações dos exames psicológico e de aptidão física e mental .
Depois de 9 de dezembro, o motorista ainda terá os 30 dias de tolerância previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para providenciar a renovação sem penalidade .
A deliberação também determina que os Detrans dos estados e do Distrito Federal terão 30 dias para atualizar, no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach), os cadastros de médicos e psicólogos peritos examinadores e das entidades autorizadas a realizar exames de aptidão física e mental e avaliações psicológicas .
Segundo a deliberação, a atualização busca assegurar o direcionamento adequado de candidatos e condutores que precisarem realizar esses procedimentos .