Os vereadores de Três Lagoas aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (30), um projeto de lei que cria dois órgãos voltados à segurança alimentar e nutricional no município. A proposta prevê a implantação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA).
Segundo a justificativa apresentada no texto, a medida busca alinhar a legislação municipal às diretrizes da Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
Objetivo é reforçar políticas públicas
Com a criação dos órgãos, o município deve fortalecer a atuação na formulação, coordenação e implementação de políticas públicas relacionadas ao tema. A proposta também destaca a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), com acesso regular e permanente da população a alimentos de qualidade.
O texto aprovado ainda menciona que a alimentação deve ser assegurada em quantidade suficiente, de forma socialmente justa, culturalmente adequada e ambientalmente sustentável.
A sessão desta terça-feira foi a 21ª ordinária do ano. Das 12 matérias que estavam na pauta, apenas uma foi aprovada. As demais foram encaminhadas às comissões permanentes da Casa para análise e emissão de parecer.
Além do projeto aprovado, os vereadores também apresentaram indicações e requerimentos relacionados a diferentes demandas da cidade, como infraestrutura, transporte escolar, limpeza urbana e melhorias em espaços públicos.