A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta terça-feira (03), o Projeto de Lei Complementar nº 1030, que mantém a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o transporte coletivo urbano da Capital durante o ano de 2026. A proposta, encaminhada pela Prefeitura, recebeu 20 votos favoráveis e 8 contrários e agora segue para sanção do Executivo.

Segundo a administração municipal, a medida tem como objetivo evitar impacto no valor da tarifa de ônibus paga pelos usuários do transporte coletivo.

A isenção do imposto ao Consórcio Guaicurus, responsável pelo sistema de transporte público da cidade, ocorre desde 2012, sempre com autorização da Câmara. A justificativa apresentada ao longo dos anos é a mesma: retirar o custo do tributo da planilha tarifária para impedir que o valor seja repassado ao passageiro.

Durante a discussão do projeto, o presidente da Câmara, vereador Papy, explicou o funcionamento da medida e o impacto direto na tarifa.

“O ISS está dentro do cálculo da tarifa. Quando o município isenta, ele retira esse valor do cálculo, o que reduz o preço na catraca. Ao invés de receber o imposto do consórcio, o município suspende essa cobrança para que o consumidor não pague a mais na passagem”, afirmou.

Papy também lembrou que a proposta chegou a ser rejeitada no fim do ano passado, mas voltou à pauta após articulação do Executivo para garantir a continuidade da política de moderação tarifária.

Defesa do projeto

Durante a sessão, o vereador Fábio Rocha declarou voto favorável ao projeto e afirmou que a decisão tem relação direta com a proteção ao usuário do transporte coletivo.

“Estamos diante de um tema sensível, que mexe diretamente com o bolso do trabalhador e com a qualidade de vida de milhares de campo-grandenses que dependem diariamente do transporte coletivo”, disse.

O parlamentar destacou que, mesmo diante de críticas ao serviço prestado pelo Consórcio Guaicurus, a discussão sobre a qualidade do transporte deve ser tratada separadamente da política tributária.

“Se esta Casa rejeitar a isenção, o ISSQN volta a incidir. E quem, no final da cadeia, absorve esse custo é o usuário: o trabalhador, o estudante, a mãe que depende do ônibus para levar o filho à escola”, declarou.

Fábio Rocha também ressaltou que a proposta prevê que a isenção seja obrigatoriamente considerada na planilha tarifária autorizada pela Agência Municipal de Regulação, garantindo que o benefício fiscal tenha reflexo direto no cálculo da tarifa.

“Não estamos aqui premiando empresa. Estamos protegendo o usuário de um possível aumento tarifário”, afirmou.

Ao encerrar a fala, o vereador reforçou que a Câmara deve continuar cobrando melhorias no serviço de transporte coletivo, sem provocar aumento imediato no custo para a população.

“Por responsabilidade social, pelo princípio da modicidade tarifária e pela proteção imediata do usuário do transporte coletivo, meu voto é favorável ao projeto”, concluiu.

Como votaram os vereadores

Votos favoráveis à isenção do ISSQN:

• Beto Avelar (PP)

• Carlão (PSB)

• Clodoilson Pires (Podemos)

• Delei Pinheiro (PP)

• Dr. Jamal (MDB)

• Dr. Lívio (União Brasil)

• Dr. Victor Rocha (PSDB)

• Fábio Rocha (União Brasil)

• Flávio Cabo Almi (PSDB)

• Herculano Borges (Republicanos)

• Leinha (Avante)

• Neto Santos (Republicanos)

• Otávio Trad (PSD)

• Prof. Juari (PSDB)

• Prof. Riverton (PP)

• Rafael Tavares (PL)

• Ronilço Guerreiro (Podemos)

• Silvio Pitu (PSDB)

• Veterinário Francisco (União Brasil)

• Wilson Lands (Avante)

Votos contrários:

• André Salinero (PL)

• Ana Portela (PL)

• Jean Ferreira (PT)

• Junior Coringa (MDB)

• Landmark (PT)

• Luiza Ribeiro (PT)

• Maicon Nogueira (PP)

• Marquinhos Trad (PDT)

Com a aprovação, a proposta mantém a isenção do ISSQN entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026, medida que, segundo a Prefeitura, ajuda a preservar o valor da passagem e evitar reajustes no transporte coletivo da capital.