A Prefeitura de Campo Grande encaminhou à Câmara Municipal de Campo Grande projeto de lei que atualiza a legislação do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes). A proposta trata da modernização da cláusula de reversão dos imóveis concedidos a empresas beneficiadas pelo programa.

O texto foi elaborado após diálogo com o setor produtivo e vereadores e tem como foco garantir maior segurança jurídica aos empreendedores que cumpriram integralmente as obrigações assumidas, como geração de empregos, realização de investimentos e manutenção das atividades econômicas.

O que muda na prática

Pela regra atual, a cláusula de reversão funciona como instrumento de proteção ao patrimônio público, permitindo que o imóvel retorne ao Município em caso de descumprimento contratual.

Com a proposta do Executivo, a cláusula deixa de ser automática nos casos em que houver comprovação formal do cumprimento integral das exigências legais.

O projeto estabelece prazos objetivos para a solicitação da baixa da cláusula:

• Após 10 anos, para imóveis localizados em polos empresariais;

• Após 20 anos, para imóveis situados fora dos polos empresariais.

A retirada dependerá de análise administrativa e comprovação técnica do cumprimento das contrapartidas. O Município mantém o direito de retomar as áreas nos casos de descumprimento.

Ambiente de negócios mais competitivo

A atualização acompanha o momento de expansão econômica da Capital, que tem utilizado o Prodes e o apoio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Codecom) para atrair novos empreendimentos.

A proposta busca tornar o ambiente de negócios mais previsível, sobretudo para investimentos de médio e grande porte, que exigem estabilidade jurídica para planejamento de longo prazo.

A prefeita Adriane Lopes afirmou que a medida integra uma estratégia mais ampla de fortalecimento econômico. “Estamos dando uma resposta concreta a uma reivindicação histórica da classe empresarial de Campo Grande”, declarou.

O secretário municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável, Ademar Silva Junior, destacou que a modernização estabelece critérios claros. “Estamos falando de empresas que investiram milhões, geraram empregos e cumpriram rigorosamente as contrapartidas. A atualização não elimina a proteção ao patrimônio público, mas cria regras definidas e prazos objetivos, garantindo segurança jurídica e ampliando a capacidade de atração de investimentos”, afirmou.

Com o envio do projeto ao Legislativo, a administração municipal sustenta que a proposta mantém o rigor na fiscalização, preserva o patrimônio público e cria condições para ampliar a geração de emprego e renda na Capital.