Justiça aponta favorecimento indevido à empresa Financial Construtora, prejuízos milionários ao erário e violação de princípios da administração pública.

O ex-prefeito de Três Lagoas, Ângelo Chaves Guerreiro, foi condenado em ação de improbidade administrativa por irregularidades na contratação da empresa Financial Construtora Industrial Ltda. para serviços de coleta de lixo e operação do aterro municipal. Também foram condenados

Segundo a decisão da Vara de Fazenda Pública, o esquema envolveu a renovação sucessiva de contratos emergenciais sem licitação, em desrespeito ao prazo legal máximo de 180 dias previsto na Lei de Licitações. No período analisado, os contratos ultrapassaram R$ 9,6 milhões, causando lesão aos cofres públicos.

O processo revela que, mesmo diante de propostas mais vantajosas de outras empresas, a gestão Guerreiro optou por manter a Financial. Depoimentos indicam que documentos técnicos favoráveis a concorrentes foram apagados para justificar a contratação da empresa escolhida. Além disso, um aditivo assinado pelo então prefeito em 2017 aumentou o valor do contrato em 6,72%.

A sentença reconhece que houve violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, além de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. O Ministério Público pediu o ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, estimado em R$ 9,6 milhões, além da aplicação de multa civil. Atualizados os valores podem ultrapassar a marca dos R$ 13 milhões de reais.

Com a condenação, Ângelo Guerreiro e os demais envolvidos podem ser obrigados a devolver os valores milionários e ainda ficam sujeitos à perda de direitos políticos por até oito anos, o que pode tornar o ex-prefeito inelegível nesse período, o que pode impactar futuras pretensões eleitorais.

Veja a sentença na íntegra aqui:Condenação 0900194-38.2019.8.12.0021