A Câmara Municipal de Campo Grande derrubou, por 20 votos, o veto da prefeita Adriane Lopes (PP) ao projeto que amplia a faixa de isenção do IPTU para mutuários do Minha Casa, Minha Vida (faixa social), moradores de áreas de desfavelamento e loteamentos sociais.

O Executivo havia barrado a proposta sob o argumento de que o texto foi aprovado sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Na mensagem encaminhada ao Legislativo, a prefeitura sustentou que não constavam no processo dados técnicos mínimos, como base de beneficiários, série histórica de arrecadação e projeções fiscais, o que poderia comprometer a legalidade da medida.

A base da prefeita na Casa reconheceu a necessidade de atualização dos valores, mas chamou atenção para a forma como o projeto avançou. Líder do Executivo, o vereador Beto Avelar (PP) classificou como “gritante” o vício de iniciativa, embora tenha admitido que os parâmetros atuais estão defasados.

“Hoje, praticamente na nossa Capital não existem residências no valor de R$ 83 mil reais. Acho que deveria ter uma correção sobre isso”, afirmou. Ele ponderou, no entanto, que a revisão precisa ser feita com critério técnico. “É preciso fazer uma correção inflacionária. Irei votar pela derrubada, porque não há impacto financeiro significativo, é mínimo, mas é preciso construir isso junto ao Executivo e que venha a atender a população”, declarou.

Outro vereador destacou a preocupação com a lisura do processo legislativo, apontando que qualquer alteração tributária exige segurança jurídica e responsabilidade fiscal. Segundo ele, a intenção social do projeto é legítima, mas não pode prescindir de respaldo técnico.

Nos bastidores, integrantes da administração avaliam que o veto não teve caráter político, mas técnico. A leitura no Paço Municipal é de que a atualização da faixa de isenção é possível, desde que acompanhada de estudos que garantam equilíbrio nas contas públicas e evitem questionamentos futuros.

Com a derrubada do veto, o texto segue para promulgação pela Câmara. A prefeitura deve analisar os próximos passos jurídicos e administrativos diante da nova realidade legislativa.